Entenda os principais pontos do Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco 2025-2026 divulgado pela Comissão de Valores Mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco (“SBR”) para o período 2025-2026 (“Plano Bienal”), que apresenta os riscos considerados como prioritários pela Autarquia no âmbito da SBR, bem como as principais ações planejadas pela CVM para o tratamento destes riscos.
Riscos Prioritários
O Plano Bienal contempla 10 riscos prioritários1, desdobrados em 15 eventos de risco. Para cada um deles, estabelece-se prioridades de supervisão e ações específicas de tratamento.
A seguir listamos os riscos prioritários eleitos pela CVM para o biênio 2025-2026:
(a) Mercado marginal:
(1) prestação de serviços de consultoria, análise ou gestão de valores mobiliários sem registro;
(2) intermediação de valores mobiliários por participantes não autorizados em regulamento e lei, inclusive distribuição de contratos derivativos Forex; e
(3) oferta e negociação de valores mobiliários na forma de token em desacordo com as normas da CVM;
(b) Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo ou da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (“PLD/FTP”):
(1) falhas nos processos de PLD/FTP dos intermediários nos mercados organizados;
(2) falhas nos processos de PLD/FTP por parte de administradores de recursos e prestadores de serviço da indústria de gestão de recursos de terceiros;
(3) falhas nos processos de PLD/FTP para investidores não residentes; e
(4) falhas na supervisão de PLD/FTP pela indústria de fundos de investimento em direito creditório (“FIDC”);
(c) Inadequação à normatização da divulgação de fatos relevantes e comunicados ao mercado;
(d) Requisitos de estrutura operacional de gestores em desconformidade com a regulamentação;
(e) Falhas na diligência no processo de gestão de risco de liquidez em fundos abertos;
(f) Estratégias de alavancagem irregulares e/ou pouco diligentes em fundos de investimento imobiliários (“FII”);
(g) Irregularidades ou inépcias cometidas na formalização e na realização de trabalhos de auditoria;
(h) Deficiência na cooperação e na coordenação entre EAMO;
(i) Deficiência na cooperação e na coordenação entre centrais depositárias; e
(j) Emissão de relatórios de auditoria que não reflitam desconformidades contábeis, em desacordo com as normas profissionais de auditoria independente, relacionadas à existência e precificação de ativos em FIIs e fundos de investimento em participação (“FIP”) entidades de investimento.
Supervisões Temáticas
A CVM estabeleceu no Plano Bienal quatro supervisões temáticas. A seguir listamos cada uma delas:
(a) Classes e subclasses de fundos: a CVM, provavelmente no início de 2026, após a implementação integral da Resolução CVM nº 175/22 no 2º semestre de 2025, (1) averiguará a implementação das classes e subclasses; (2) acompanhará o funcionamento dessa nova modalidade e identificará os riscos envolvidos; e (3) avaliará possíveis medidas de correção para os problemas encontrados.
A CVM pretende fazer a supervisão de uma amostra de fundos e verificar os controles empregados pelos administradores e gestores, tanto por meio de solicitação de informações, como por inspeções presenciais;
(b) Disclosure de ações ESG/ASG no Mercado de Valores Mobiliários: a CVM analisará as informações apresentadas pelas companhias no relatório de sustentabilidade, de modo a identificar o compliance com as normas aplicáveis, possíveis ações educacionais necessárias e avaliar a atuação dos auditores independentes na asseguração de tais relatórios iniciais.
Além disso, a CVM avaliará o efetivo interesse dos investidores nessas informações e a existência de um potencial risco relevante para acompanhamento nos próximos ciclos do SBR;
(c) Riscos relacionados à cadeia do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”): esta supervisão temática de aderência de FIAGROs selecionados a requisitos normativos será definida no 2º semestre de 2025; e
(d) PLD/FTP em FIPs e FIDCs: supervisão temática pela CVM das condutas dos administradores e gestores de FIPs e FIDCs no âmbito de suas políticas de PLD/FTP, inclusive com possibilidade de inspeções presenciais.
Conclusão
O Plano Bienal estabelece metas que visam fortalecer a supervisão e regulação do mercado de capitais brasileiro no próximo biênio.
Para alcançar essas metas, entretanto, a CVM necessita de recursos, inclusive de pessoal, suficientes para a realização das ações de supervisão e fiscalização planejadas.
- Risco prioritário consiste no risco com elevado grau de severidade, acima do limite máximo de tolerância definido pelo Comitê de Governança e Gestão de Riscos (“CGR”), com potencial de gerar danos substanciais ao cumprimento de ao menos um mandato legal, requerendo a adoção de ações de curto e médio prazos para mitigação ou eliminação do risco, a ser tratado no âmbito do Plano Bienal de SBR e acompanhado diretamente pelo CGR. ↩︎
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