A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou sua Agenda Regulatória para o ano de 2025.
A publicação das regras do regime Fácil (Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens) e a modernização das normas de fundos de investimento em participação (FIP) são uma das prioridades da CVM previstas para 2025.
Confira nossas publicações sobre o regime Fácil: “Abertura de Capital por Companhias de Menor Porte: será uma nova realidade no Brasil?” e “Regime Fácil – Ambiente Experimental de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens”.
Além disso, por força das alterações decorrentes da Lei n º 14.711/23, está prevista a edição de resolução para realizar ajustes pontuais nas Resoluções CVM 80 e 160, promovendo a flexibilização de requisitos de emissão e divulgação de debêntures.
Dentre os temas postos como prioridade para realização de consulta pública, a CVM listou a reforma da norma que disciplina o crowdfunding de investimento para incorporar valores mobiliários emitidos por companhias securitizadoras.
Outro tema prioritário para consulta pública diz respeito à infraestrutura de mercado, com a revisão das Resoluções CVM 135 e 31, relativas, respectivamente, aos mercados regulamentados de valores mobiliários e à prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários, para tratar de mercados de menor porte e tokenização.